Artigo - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) 2021

Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves é consultora técnica da CBIC

Mais um ano atípico para o FGTS.  Por um lado, dificuldade para aplicar os recursos disponibilizados para o exercício, por outro muitas ameaças de estabelecimento de novas modalidades de saque.

Para fazer o enfrentamento das situações adversas verificadas, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) realizou 6 reuniões deliberativas. Vale observar que as reuniões do CCFGTS são públicas, gravadas e transmitidas ao vivo por meio do sítio do FGTS na internet.

Por sua vez, o Grupo de Apoio Permanente (GAP), grupo de assessoramento técnico do CCFGTS, se reuniu em 40 oportunidades, as reuniões são realizadas semanalmente às terças-feiras.

Ao longo do exercício de 2021, o Conselho Curador do FGTS deliberou sobre diversas matérias de interesse da sociedade, entre as quaiscabe destaque as seguintes:

• Resolução CCFGTS nº 994, de 11 de maio de 2021, que regulamentou a movimentação da conta vinculada FGTS para pagamento total ou parcial do preço de aquisição da moradia própria, para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos habitacionais;
• Resolução CCFGTS nº 1.000, de 29 de junho de 2021, que aprovou as Demonstrações Financeiras Consolidadas e o Relatório de Gestão do FGTS, referentes ao exercício de 2020;
• Resolução CCFGTS nº 1.008, de 13 de setembro de 2021, que estabeleceu aumento do valor teto dos imóveis e alterou a política de desconto com vigência a partir de fevereiro de 2022;
• Resolução CCFGTS nº 1.013, de 18 de novembro de 2021, que aprovou os orçamentos financeiro, operacional e econômico para o exercício de 2022, e os orçamentos plurianuais, para o período 2023-2025, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para 2022 o orçamento aprovado é de R$ 83,9 bilhões, sendo R$ 64,7 bilhões para habitação;
• Resolução CCFGTS nº 1.021, de 14 de dezembro de 2021, que aprovou a alocação de recursos ao Ministério do Trabalho e Previdência – MTP, para custeio dos serviços necessários para implantação e produção do sistema FGTS Digital, que deverá melhorar a arrecadação e simplificar para as empresas a arrecadação das contribuições.

As ameaças à sustentabilidade do Fundo e à manutenção de seus objetivos de criação (habitação, saneamento e infraestrutura urbana) que tramitam no Congresso somam no conjunto das 121 proposituras identificadas nos últimos dois anos (2019 a 2021) um montante que pode chegar a R$ 4,6 trilhões, equivalente a 8 vezes o ativo total (R$ 605 bilhões – nov. 2021) ou 40 vezes o Patrimônio Líquido (R$ 105bilhões-nov 2021) do Fundo. Todas com intenção de criar hipóteses de saque. Sabendo que estes projetos tramitam nas casas legislativas de modo independente uns dos outros, os Conselheiros representantes das entidades da Sociedade Civil com apoio do Agente Operador resolveram atuar diretamente com os proponentes e relatores destes projetos, além de presidentes de comissão e líderes partidários com o objetivo de sensibilizá-los da importância do FGTS para o desenvolvimento do Brasil e o risco de sua sustentabilidade se aprovados estes projetos. Esta foi uma atividade inovadora que deve passar a integrar a rotina destes Conselheiros.

As metas de contratação estabelecidas pelo CCFGTS não foram atingidas no exercício. A execução orçamentária ficou em 75,68%. Nas áreas de infraestrutura e saneamento com 2,21% e 41,69% respectivamente, a razão permanece a mesma dos exercícios anteriores, qual seja, a falta de capacidade de endividamento do setor público aliado, em 2021, com a priorização de operações voltadas ao atendimento das ocorrências motivadas pela pandemia.

A área de habitação que aplicou 83,13% do orçamento oneroso e 83,38% do orçamento de desconto, contratou 365.255 unidades. Em 2016 foram contratadas 531.767 unidades. Em 2020, com o impacto da chegada da pandemia foram contratadas 398.087 unidades.

A alta de custo dos materiais de construção, a inflação que corroeu o poder de compra das famílias, o fato de apenas a CAIXA operar o crédito imobiliário com recursos do FGTS, o qual não foi priorizado em 2021 são as razões maiores do insucesso.  Outras contribuíram como a demora na tomada de decisão e implantação das melhorias de valor teto e da alteração da política de desconto. Esta ainda não disponibilizada, apesar de aprovada pelo Conselho em setembro 2021.

Considerando o déficit habitacional do Brasil, a necessidade de gerar empregos formais e a disponibilidade de recurso, este resultado precisa ser questionado.

Há um confronto natural entre o comando legal de aplicar os recursos em operações que cheguem cada vez mais às famílias de menor renda, defendido como objetivo da política de habitação de interesse social, aguçado pelo fato de o poder público não dispor de recursos para investir nesta área, contraposto com a vulnerabilidade da capacidade de endividamento destas famílias no cenário econômico trazido com a pandemia.

O aumento do índice de inadimplência das famílias com renda de até R$ 2.000,00 foi apontado pela CAIXA como razão para cautela na concessão do crédito cuja consequência foi aumentar a necessidade recursos própria para completar o valor do imóvel. Sem aporte do setor público para subsidiar o acesso a moradia digna para estas famílias, o desconto fornecido pelo FGTS se tornou insuficiente, reduzindo as contratações para esta faixa de renda. O valor médio de desconto em 2021 foi de R$ 24.093,65, sendo R$ 8.021,20 para complementar a entrada e R$16.072,45 para o Agente Financeiro relativo ao spread.

O ritmo das contrações ao longo de 2021começou com ótimo desempenho em janeiro (81.747un) reduzindo para menos da metade do número de contratações nos meses seguintes. Em dezembro 2020 foram assinados 21.763 contratos, em 2021 no mesmo mês foram 20.579 operações.

Os desafios que ficarão para 2022 são enormes. Melhorar o desempenho das contratações para o que é necessário buscar fontes complementares para subsídio aos compradores, reduzirem custos das operações ou rever o público-alvo das operações do FGTS.

Outro foco deverá ser dado ao acompanhamento da tramitação dos projetos de Lei das casas legislativas que impactam a sustentabilidade financeira do Fundo. A proposta é estabelecer procedimento de analise do conjunto das proposituras antes de serem deliberadas.

Finalmente, caberá ao CCFGTS cumprir a missão de constituir e preservar reserva financeira do trabalhador e fomentar investimentos nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura para a melhoria da qualidade de vida da população brasileira.

O artigo tem interface com o projeto “Mercado Imobiliário & Infraestrutura Urbana” da Comissão de Habitação de Interesse Social (CHIS) e Comissão da Indústria Imobiliária (CII) da CBIC, com correalização do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).

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