Câmara aprova municipalização de regras de proteção de rios em área urbana

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26/08) o substitutivo do deputado Darci de Matos (PSD-SC) ao Projeto de Lei 2510/19, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que transfere para a legislação municipal as regras de proteção de margens de rios em áreas urbanas. A proposta segue para análise do Senado Federal.

Atualmente, o Código Florestal fixa faixas marginais que variam de 30 a 500 metros conforme a largura dos rios, considerando-as áreas de preservação permanente (APP). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em abril deste ano que essas regras também devem ser aplicadas a áreas urbanas, em vez da faixa de 15 metros estipulada na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

A proposta encaminhada ao Senado permite que os municípios estabeleçam faixas de proteção diferentes em áreas consolidadas urbanas, que já contam com edificações, sistema viário, loteamento e equipamentos de infraestrutura urbana.

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