CBIC defende marco legal para o licenciamento ambiental em audiência no Senado

Em audiência pública interativa conjunta das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal, nesta quinta-feira (16/09), a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), representada pelo consultor jurídico Marcos Saes, defendeu a aprovação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, de acordo com o PL 2.159/2021, que vem para simplificar, modernizar e uniformizar o licenciamento ambiental a partir da definição do marco legal.

“É chegada a hora de, com seriedade, os parlamentares se aterem a esse assunto e aprovarem uma norma que traga simplificação, modernização, uniformização, eficiência e qualidade ao licenciamento ambiental brasileiro, além de segurança jurídica”, frisou Saes.

A sessão, que tratou do marco legal do licenciamento ambiental foi presidida pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), presidente da CMA, com as participações dos senadores Acir Gurgacz (PDT-RO), presidente da CRA, e Zenaide Maia (PROS-RN).

Ao salientar que o sistema de licenciamento atual é insano, repleto de exigências, Marcos Saes reforçou que todos que militam na área ambiental concordam que a sistemática atual não vem funcionando adequadamente. “Os anos de demora para se expedir uma licença ambiental não têm sido traduzido em bons licenciamentos”, disse.

“Hoje, temos mais de 50 mil normas tratando de questões ambientais, o que é um desafio hercúleo para quem lida com as questões ambientais – empreendedores, consultores, servidores dos órgãos ambientais e o próprio Ministério Público – entender esse emaranhado de normas. A lei geral visa uniformizar o tratamento da questão de Norte a Sul de Leste a Oeste do nosso País”, mencionou.

O consultor lembrou que a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA) foi discutida a exaustão na Câmara dos Deputados, com efetiva participação popular, e que a CBIC tem feito eventos regionais, com a participação de parlamentares para tratar do assunto.

Saes aproveitou a ocasião para desmistificar algumas críticas à proposta, reforçando:

• A ampla participação popular na discussão sobre o assunto na Câmara dos Deputados.
• A avaliação ambiental estratégica é instrumento de planejamento e não deve ser confundida com licenciamento ambiental.
• Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) não é auto licenciamento, mas simplificação e modernização, sem perder qualidade técnica no licenciamento.
• Licença Corretiva já existe em alguns estados.

Por fim, Saes afirmou que pobreza não garante um meio ambiente saudável e que por isso o licenciamento ambiental deve ser o garantidor da sustentabilidade, em suas três dimensões: ambiental, social e econômico.

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) defendeu que as obras de interesse nacional têm que ter um tratamento diferenciado, como o da BR 319. “São 17 anos de tentativa de licenciamento ambiental para o seu reasfaltamento. Já foram gastos mais de 110 milhões em estudos para o seu licenciamento”, ressaltou o presidente da CRA/Senado, sugerindo à relatora, senadora Katia Abreu, que inclua em seu relatório instrumentos que permitam celeridade nos processos.

Também participaram da audiência pública:

• José Carlos Carvalho, ex-ministro do Meio Ambiente
• Davi Bomtempo, gerente executivo de meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI)
• Andréa Zhouri, pesquisadora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), representando a Associação Brasileira de Antropologia,

O assunto tem interface com o projeto “Desenvolvimento sustentável na indústria da Construção” da Comissão de Meio Ambiente (CMA) da CBIC, com correalização do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).