CBIC participa de debate do Senado sobre APPs em área urbana

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), representada pelo advogado e consultor jurídico Marcos Saes, participou virtualmente na noite de segunda-feira (23/08) da Sessão de Debate Temático promovida pelo Senado Federal sobre o Projeto de Lei que trata das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em área urbana.

Marcos Saes defendeu a importância da aprovação de uma lei que coloque fim à celeuma, ressaltando as diferenças entre as regiões do país e as particularidades das áreas urbanas consolidadas.

Para Saes, o julgamento do Tema 1010 criou insegurança jurídica para diversos empreendimentos que receberam alvarás e licenças dos órgãos competentes, sendo necessário que o Congresso se debruce sobre uma política de regularização.

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