O Portal do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) será inaugurado no mês de julho, segundo definiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável pela regulamentação da lei de criou o novo mecanismo de registro (Lei 14.382/22). O CNJ divulgou o cronograma da primeira etapa de entregas referente à implantação e ao funcionamento do SERP, por meio da portaria publicada no início deste mês.

O cronograma prevê cinco etapas, incluindo a apresentação do plano estratégico de implantação e funcionamento do SERP, de 20 de maio a 30 de junho. A chamada Lei dos Cartórios desburocratiza o registro de imóveis, institui o registro eletrônico, reduz prazos, diminui custos para o consumidor, permite a conexão das bases de dados dos cartórios e o atendimento remoto dos usuários, entre outros avanços.

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