Comitê Gestor do Simples Nacional divulga novas regras para o Relp

A Resolução nº 166/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (22/03), dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (Relp) no Âmbito do Simples Nacional”.

Entre outros, a normativa estabelece que adesão ao Relp será efetuada até o último dia útil do mês de abril de 2022.

Poderão aderir ao programa as microempresas, incluídos os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes pelo Simples Nacional, devendo ser requerida:

1. na Secretaria Especial da RFB;
2. ii) na PGFN; e
3. iii) nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios.

FONTE: CBIC