Conquista para o setor: Câmara aprova PL sobre Refis para micro e pequenas empresas

A Câmara aprovou, nesta quinta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial.

O chamado Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) visa amenizar os impactos sofridos pelas empresas na pandemia e segue para sanção presidencial.

De acordo com a matéria, o contribuinte terá descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019.