Decreto prorroga contratos para obras e serviços de estabelecimentos penais

O Decreto nº 11.248/2022, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), autorizou por seis meses a prorrogação de 46 contratos por tempo determinado de profissionais para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais, com vistas a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

A medida foi publicada no dia 3 de novembro, no Diário Oficial da União (DOU). Confira!

(Com informações da Foco Assessoria)

FONTE: CBIC - https://cbic.org.br/decreto-prorroga-contratos-para-obras-e-servicos-de-estabelecimentos-penais/