Entrevista: Senador Carlos Portinho defende atualização do Código Civil para transformação de centros urbanos

O Projeto de Lei 4000/21, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), propõe a diminuição do número de votos necessários para mudança na destinação de imóvel em condomínio. A ideia é atualizar o Código Civil para desburocratizar a alteração dos perfis dos condomínios, facilitando a conversão de edifício comercial em unidade habitacional, e vice-versa.

O texto determina que dependerá dos votos de 2/3 dos condôminos a mudança na destinação do edifício ou da unidade imobiliária. Atualmente, o Código Civil exige a aprovação unânime dos condôminos para esse tipo de alteração. Já aprovada pelos senadores, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados.