Executivo pode manejar espaço fiscal criado no Orçamento de 2022

O Decreto nº 11.190/2022, publicado na Edição Extraordinária A do Diário Oficial da União (DOU) do dia 06/09, permite acelerar a liberação de verbas destinadas às emendas de relator. O referido decreto altera o Decreto nº 10.961/2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.

Pela medida, o Governo pode antecipar a incorporação dos efeitos de regras legais que tenham sido implementadas depois da última publicação do relatório bimestral de receitas e despesas. Essa incorporação vale desde que estejam em conformidade com decisão da Junta de Execução Orçamentária.

Na prática, a medida permite que o Executivo maneje agora o espaço fiscal criado no Orçamento de 2022 através da edição de MPs recentes.

Acesse a íntegra do Decreto nº 11.190/2022.

(Com informações da Foco Assessoria)