Governo define regras para reconstrução de casas com recursos da União

A Portaria nº 998/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (06/04), estabelece diretrizes e procedimentos para que recursos da União possam ser utilizados na reconstrução de moradias destruídas ou interditadas por desastres naturais em municípios que tenham obtido o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.

A medida inclui, nas normas de infraestrutura incidente, obras e serviços de pavimentação, calçamento e recomposição de rede elétrica. Estabelece também as condições mínimas de acabamento e habitabilidade das unidades habitacionais a serem construídas e os detalhes da seleção de beneficiários por parte da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) do Ministério.

 

FONTE:https://cbic.org.br/governo-define-regras-para-reconstrucao-de-casas-com-recursos-da-uniao/