Governo publica regulamentação do Novo Marco Legal do Saneamento

Um dos mais importantes e esperados decretos para regulamentação do Novo Marco Legal do Saneamento foi publicado, nesta terça-feira (01/06), no Diário Oficial da União (DOU). O Decreto 10.710/21 estabelece os critérios para comprovação de todos os contratos regulares em vigor para atingirem as tão necessárias metas de universalização do saneamento até dezembro/2033.

“O decreto representa um passo importante para a superação da ainda vergonhosa dívida social que o saneamento representa no país”, afirma o presidente da Comissão de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Carlos Eduardo Lima Jorge.

FONTE: CBIC