Governo regulamenta regras da Proposta de Aquisição de Imóveis (PAI)

A Portaria SPE/ME nº 812/2022, publicada esta terça-feira (1º/02) no Diário Oficial da União (DOU), regulamenta os procedimentos e regras da Proposta de Aquisição de Imóveis (PAI). A medida entra em vigor no dia 1º de março de 2022.

Entre outros, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia estabelece, na portaria, que recebida a proposta de aquisição de imóvel, a SPU procederá à verificação dos requisitos da proposta.

Na fase de análise da proposta, a SPU identificará requisitos e manifestar-se-á sobre a conveniência e a oportunidade de alienar o imóvel.

(Com informações da Foco Assessoria e Consultoria Ltda)