Lei agora inclui obrigatoriedade de dispositivos de segurança em piscinas

A Presidência da República promulgou em 14 de julho a parte vetada da Lei 14.327, que dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento.

Por decreto do Congresso Nacional, fica agora valendo o artigo 2º da lei, que diz:

“É obrigatório para todas as piscinas e similares, existentes e em construção ou fabricação no território nacional, o uso de dispositivos de segurança aptos a resguardar a integridade física e a saúde de seus usuários, especialmente contra o turbilhonamento, o enlace de cabelos e a sucção de partes do corpo humano.”

 

FONTE: CBIC - https://sindusconsp.com.br/lei-agora-inclui-obrigatoriedade-de-dispositivos-de-seguranca-em-piscinas/