Lei altera regras do Pronampe e torna permanente uso do FGO

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (26/05) a Lei nº 14.348/2022, que altera as Leis nºs 13.999/2020 e 14.161/2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257/2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). Além disso, revoga dispositivo da Lei nº 14.042/2020.

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