Marco Legal da Geração Distribuída é aprovado na Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 18/8, por 476 votos favoráveis e três contrários, o Marco Legal da Geração Distribuída. O substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG), teve como base o acordo realizado entre o Ministério de Minas e Energia, a Aneel e a associações dos segmentos de microgeração e minigeração distribuída, bem como das distribuidoras de energia elétrica, que resultou em um texto de consenso.

O projeto regulamenta o Sistema de Compensação de Energia para os consumidores que optaram por produzir a própria energia em suas unidades consumidoras, chamado de Geração Distribuída, além de criar regras para os consumidores e as distribuidoras em relação à conexão e a remuneração às concessionárias pelos usos dos sistemas.

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