MP traz novas regulações para o trabalho da mulher e medidas de apoio à parentalidade

Nos primeiros dias do mês de maio o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.116/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, altera a Lei que trata do Programa Empresa Cidadã e a Consolidação das Leis do Trabalho.

 

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