Portaria do MDR estabelece prazos para o Programa do Casa Verde e Amarela

A Portaria Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) nº 3.261/2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 22/12, estabelece calendário de recepção, seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Casa Verde e Amarela.

O Programa destina-se ao atendimento de necessidades habitacionais e a garantir a segurança na posse de moradia de famílias de baixa renda. Para isso, concede financiamento, em condições especiais de subsídio, para a execução de obras e serviços destinados à regularização fundiária de núcleos urbanos informais e melhorias habitacionais para famílias com renda mensal de até R$ 2.000.

Confira a relação com os tipos de obras, seus descritivos e os respectivos valores por estado.