Radar Trabalhista: CBIC lança novo e-book das Normas Regulamentadoras

O Radar Trabalhista da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de 21 a 25/02/2022 destaca o lançamento do e-book das Normas Regulamentadoras da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, em correalização com o Serviço Social da Indústria (Sesi-DN), no dia 21/02.

O E-book das Normas Re­gulamentadoras – Nova edição contempla as Fichas das Normas Regulamentadoras divulgadas em 2021. O conteúdo técnico abrange as novas fichas desenvolvidas pela consultora Juliana Moreira de Oliveira, especialista em Engenharia de Segurança do Traba­lho, com apoio especial dos profissionais dos Seconcis.

Além disso, o Radar Trabalhista CBIC nº 0239 traz uma seleção de decisões publicadas por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Destaque para a do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reafirma presunção de dispensa discriminatória em caso de câncer.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, por maioria, considerou discriminatória a dispensa de uma consultora de trainee pela da Totvs S.A., de Belo Horizonte (MG), diagnosticada com câncer de mama, e determinou a sua reintegração.

Ao julgar inválido o ato de dispensa, o colegiado, responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas do Tribunal, reafirmou o entendimento previsto na Súmula 443 do TST, que presume como discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, diante da ausência de provas em contrário.

O informativo integra o projeto “Monitoramento de Normativos e Dados de SST/RT – Radar Trabalhista”, realizado pela CBIC, por meio da sua Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT), com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi Nacional).

Confira a galeria com todas as edições do Radar Trabalhista.