Radar Trabalhista: Governo Federal e CNT conhecem propostas do GAET

O Radar Trabalhista da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de 29/11 a 03/12 destaca que representantes da Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência e do Conselho Nacional do Trabalho (CNT) se reuniram no dia 29/11 para, conjuntamente, conhecerem os documentos elaborados pelo Grupo de Altos Estudos do Trabalho (GAET).

Na ocasião, o grupo foi informado de que os relatórios serão disponibilizados para conhecimento da sociedade.

Além desse destaque semanal, o Radar Trabalhista CBIC nº 0227 traz uma seleção de decisões publicadas por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Dentre elas, a de que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 911) contra a portaria do Ministério do Trabalho e Previdência, que altera o sistema de registro de ponto eletrônico dos trabalhadores para empresas com mais de 20 funcionários.

A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, que solicitou informações ao ministro do Trabalho, no prazo de 10 dias. A Portaria 671/2021, que altera a Portaria 1.510/2009, permite a utilização de três sistemas de registro eletrônico de ponto:

• Registrador convencional
• Sistema de registro alternativo
• Sistema via programa (software)

O informativo integra o projeto “Monitoramento de Normativos e Dadzos de SST/RT – Radar Trabalhista”, realizado pela CBIC, por meio da sua Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT), com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi Nacional).

Confira a galeria com todas as edições do Radar Trabalhista.