Radar Trabalhista: Lei 14.261 recria MTP e cria Domicílio Eletrônico Trabalhista

O Radar Trabalhista da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de 13 a 17/12 destaca que foi sancionada, no dia 16/12, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei 14.261/2021, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), entre outras providências.

Além da recriação do MTP, a lei cria o Domicílio Eletrônico Trabalhista para a Fiscalização do Trabalho; a volta do cargo de auditor-fiscal do Trabalho à sua casa de origem e o estabelecimento da competência e procedimentos para a fiscalização na aplicação da lei do Seguro Desemprego.

Além desse destaque semanal, o Radar Trabalhista CBIC nº 0229 traz uma seleção de decisões publicadas por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Dentre elas, a de que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível excluir os valores relativos ao PIS e à Cofins da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1341464 que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.186) pelo Plenário Virtual

O informativo integra o projeto “Monitoramento de Normativos e Dados de SST/RT – Radar Trabalhista”, realizado pela CBIC, por meio da sua Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT), com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi Nacional).

Confira a galeria com todas as edições do Radar Trabalhista.