Radar Trabalhista: Norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional, decide o STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 02/06, que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador.

De acordo com o STF, no entanto, a redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores.

O colegiado deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046). A decisão ocorreu por maioria de votos. https://cbic.org.br/radar-trabalhista-norma-coletiva-que-restringe-direito-trabalhista-e-constitucional-decide-o-stf/