Secretaria de Gestão do governo atende solicitação da Coinfra/CBIC

Em resposta à solicitação da Comissão de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Coinfra/CBIC) sobre o processo de regulamentação da Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, a Secretaria de Gestão (SEGES) do Ministério da Economia encaminhou Nota Informativa referente ao prazo para encaminhamento de sugestões às minutas de Instrução Normativa (IN) colocadas em consulta pública, sequência dos dispositivos e possibilidade de reunião aberta para apreciação das sugestões encaminhadas, antes da publicação do texto final de cada IN.

Ao todo, serão 56 atos, sendo 52 de competência da SEGES/ME, e o prazo de dois anos para a revogação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), da Lei nº 10.520/2002 (Pregão) e dos art. 1º ao 47-A da Lei nº 12.462/ 2011 (Regime Diferenciado de Contratação – RDC).

FONTE: CBIC