Senado Federal aprova projeto sobre renegociação de dívidas

O Plenário do Senado Federal aprovou no dia 5/8 o PLP 46/2021 (Refis do Simples Nacional), na forma do parecer do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), líder do governo no Senado. O PLP prevê parcelamento de dívidas de pequenas e microempresas. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.

O parecer institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP).

 

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