STJ: valor base do ITBI é o valor de mercado informado pelo adquirente

A Área Imobiliária da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) realizou nesta sexta-feira (25/02) a primeira Rodada de Negócios de 2022. Dentre as novidades, a de que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou ontem (24/02) que o valor base do ITBI é o valor de mercado informado pelo adquirente e não o valor de IPTU da prefeitura e nem o valor presumido. “A decisão pacifica uma questão que há muitos anos a CBIC vinha lutando por ela”, destacou o presidente do Conselho Jurídico (Conjur) da CBIC, José Carlos Gama.

Conduzida pelo presidente da Comissão da Indústria Imobiliária (CII) da CBIC, Celso Petrucci, com a participação de representantes de mais de 12 estados e do DF, a reunião tratou de temas ligados à alienação fiduciária, Central de Recebíveis e projeto piloto de Capital Imobiliário.

Melhorias de negócios para o mercado imobiliário

O Projeto de Lei 4188/2021, que trata do novo Marco de Garantias, teve sua urgência constitucional retirada no último dia 23/02. O tema foi abordado por representantes do setor produtivo e dos bancos.

O diretor executivo da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), Felipe Pontual, apontou as melhorias propostas pelo PL para o negócio imobiliário e, consequentemente, o mercado imobiliário. O projeto altera a Lei 9.514/1997 – Sistema de Financiamento Imobiliário, propondo mais segurança para a alienação fiduciária e para a hipoteca, além do aprimoramento para o bem de família e o agente de garantia, além de criar o Serviço de Gestão Especializada de Garantias.

Ao também avaliar o projeto, o presidente do Conselho Jurídico (Conjur) da CBIC, José Carlos Gama, ressaltou a importância da parceria entre a CBIC e a Abecip. “Estamos todos no mesmo barco. Quando existe realmente uma garantia maior por parte do agente financeiro, efetivamente a sociedade ganha pela redução da taxa de juros e faz a roda da economia funcionar”.

Na avaliação do consultor jurídico da Abecip, José Cetraro, o PL traz inovação, mas a estabilidade macroeconômica é que vai garantir um ecossistema mais saudável e a redução da taxa de juros.

Sobre a questão da Central de Recebíveis para o plano empresarial, que estava para entrar em vigor há 18 meses, Petrucci destacou a importância de o assunto ser retomado.

Oportunidade de negócios

O projeto piloto de Capital Imobiliário da CBIC, em parceria com a MATX, foi apresentado por Felipe Cavalcante, da empresa e fundador da Adit Brasil. O projeto visa  reduzir a dependência dos bancos comerciais, aproximar as pequenas e médias empresas do mercado de capitais e aproveitar as novas fontes de funding.

A intenção é encontrar alternativas para viabilizar recursos para o financiamento de empreendimentos imobiliários de incorporadoras, construtoras e loteadoras vinculadas ao sistema associativo da CBIC.

Cavalcante, responsável pelo link entre as empresas participantes do projeto e o mercado de capital, apontou os produtos e as linhas de recursos disponíveis para as empresas. Dentre eles: finaciamentos à construção de loteamentos, empreedimentos residenciais e multipropriedade, antecipação de recebíveis e retrofit.

Petrucci ressaltou a importância de o tema ser levado para todas as entidades associadas. Interessados devem entrar em contado com o coordenador do projeto, Clausens Duarte, ou com a CII/CBIC.

Santander apresenta experiência com o produto imóvel na planta

Já o executivo de Negócios Imobiliários do Santander, Sandro Gamba, apresentou a experiência do banco com o produto imóvel na planta e informou que a instituição está num processo de expansão no Norte e Nordeste e à disposição para abrir uma agenda regional com as entidades associadas à CBIC.

“Estamos com projetos já contratos para empresas que estão atuando na faixa 3 e para incorporadores que estão atuando fora do Casa Verde e Amarela, mas sempre pensando no ciclo de obras”, destacou. Os produtos estão sendo contratados com clientes entre R$ 4 mil e R$ 7 mil de renda familiar.

Indicadores Imobiliários

Celso Petrucci comentou sobre o projeto Indicadores Imobiliários Nacionais, iniciado em 2016, e atualmente com 176 pesquisadas em todo o Brasil.  A previsão é encerrar o ano com todas as capitais.

“2021 foi o ano de maior lançamento na nossa série histórica, com um crescimento de 25,9% sobre 2020. As vendas cresceram 12,8% e a oferta final – unidades não comercializadas em dezembro de 2021 cresceram 3.8%”, mencionou. Em 2020 foram lançadas 211 mil unidades e 265 mil em 2021.

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a íntegra no canal da CBIC no YouTube.

 A iniciativa tem interface com o projeto “Melhorias para o Mercado Imobiliário” da CHIS/CBIC, em correalização com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).